Constatação Prévia
Art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020
Perícia determinada pelo Juízo antes da decisão sobre o processamento da recuperação judicial, para verificar as reais condições de funcionamento da requerente e a regularidade e a completude da documentação apresentada.
É um dos trabalhos de maior responsabilidade que o Juízo delega a um auxiliar: a decisão sobre o processamento se apoia nele, e o prazo é exíguo. Exige, em poucos dias, entender a operação, ir ao estabelecimento quando cabível, confrontar o que os documentos afirmam com o que a empresa efetivamente faz, e devolver ao processo uma informação verificável.
O que é verificado
- Existência e funcionamento efetivo do estabelecimento e da atividade declarada.
- Correspondência entre a operação encontrada e a descrita na petição inicial.
- Regularidade e completude dos documentos exigidos pela legislação.
- Existência de escrituração contábil e de controles minimamente organizados.
- Indícios de esvaziamento patrimonial, paralisação ou simulação de atividade.
Método aplicado
A análise é conduzida segundo o Modelo de Suficiência Recuperacional (MSR), que organiza a verificação em critérios objetivos e rastreáveis, de modo que cada conclusão do laudo possa ser reconduzida ao documento ou à constatação de campo que a sustenta.
A experiência em operações agroindustriais é especialmente relevante aqui: constatar o funcionamento de uma empresa rural exige ler lavoura, rebanho, armazém e maquinário — e não apenas a sede administrativa.