Política de Privacidade

Última atualização: 28 de setembro de 2026.

1. Quem trata os dados

Os dados pessoais coletados neste portal são tratados por Fernando Rodrigues do Couto, pessoa física, no exercício da função de Administrador Judicial e Perito, e para as finalidades descritas nesta política.

2. Dados coletados

• Dados fornecidos pelo usuário: nome, e-mail, telefone, tipo de interessado, número CNJ, processo relacionado, assunto, mensagem e eventuais anexos enviados pelo formulário de contato.
• Dados de navegação: registros técnicos de acesso mantidos pelo servidor de hospedagem, utilizados para segurança e diagnóstico.

Este portal não utiliza cookies de rastreamento, scripts de terceiros, fontes externas ou ferramentas de analytics. Não há perfilamento de visitantes.

3. Finalidades e bases legais

• Análise e resposta a solicitações encaminhadas pelo canal institucional.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas à função exercida.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Segurança da informação e prevenção a fraudes.

4. Dados publicados na área pública

Os documentos e informações processuais divulgados nesta área observam o princípio da publicidade dos atos processuais, o sigilo eventualmente decretado, a proteção de dados pessoais e as determinações do Juízo. Cada documento é classificado como público, restrito ou não publicável antes de qualquer publicação.

5. Compartilhamento

Os dados podem ser apresentados ao Juízo competente, ao Ministério Público e a outros órgãos quando exigido por determinação legal ou judicial. Não há compartilhamento para finalidades comerciais ou publicitárias.

6. Retenção

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades acima e das obrigações legais aplicáveis, observada a política de retenção documental definida com orientação jurídica.

7. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas de proteção, incluindo transmissão por HTTPS, controle de acesso por perfil, autenticação multifator para usuários administrativos, verificação de arquivos enviados, registros de auditoria e rotina de backup.

8. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e informações sobre compartilhamento, nos limites da legislação aplicável e das regras processuais. Solicitações devem ser encaminhadas pelo canal institucional.

9. Contato

Dúvidas sobre esta política podem ser encaminhadas para contato@fernandocoutoaj.com.br.